HC 687611 - DECISAO

HC 687611 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial pela juntada do decreto de prisão preventiva, o STJ não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 21 tabletes de maconha (21,53kg) e pelo transporte interestadual, circunstâncias que demonstram o perigo concreto e a necessidade da medida, consoante a jurisprudência pacificada.

Parties
Paciente: VITORIA IRLANE GOMES MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 63-64 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

VITORIA IRLANE GOMES MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento concreto para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual e requisitos formais para sua apreciação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial pela juntada do decreto de prisão preventiva, o STJ não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 21 tabletes de maconha (21,53kg) e pelo transporte interestadual, circunstâncias que demonstram o perigo concreto e a necessidade da medida, consoante a jurisprudência pacificada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 63-64 e, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.