HC 677036 - DECISAO

HC 677036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; examinando de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão, materialidade, concurso de agentes, emprego de arma branca, função de 'olheiro'), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Paciente: LUGNER ROBERTO MARQUES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Recurso Ordinário, Fundamentação Judicial, Modus Operandi, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Recurso Ordinário Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUGNER ROBERTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; examinando de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (confissão, materialidade, concurso de agentes, emprego de arma branca, função de 'olheiro'), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.