RHC 146961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos concretos e na garantia da ordem pública, evidenciando gravidade concreta e periculosidade, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; igualmente, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da regular tramitação dos atos processuais.

Parties
Recorrente/paciente: KAIO OLIVEIRA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

KAIO OLIVEIRA FERNANDES SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em fatos concretos e na garantia da ordem pública, evidenciando gravidade concreta e periculosidade, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; igualmente, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da regular tramitação dos atos processuais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental