RHC 150281 - DECISAO

RHC 150281 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, por elementos concretos nos autos, a existência de indícios do crime e o risco real de reiteração delitiva (histórico criminal, ações penais em curso e quantidade/natureza da droga apreendida), e não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, que respeitou o prazo de 30 dias previsto na Lei 11.343/2006; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JHULYANO COSTA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Investigatório, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Investigatório Reiteracão Delitiva

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Parties

JHULYANO COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito (art. 10 CPP e art. 51 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, por elementos concretos nos autos, a existência de indícios do crime e o risco real de reiteração delitiva (histórico criminal, ações penais em curso e quantidade/natureza da droga apreendida), e não houve excesso de prazo na conclusão do inquérito, que respeitou o prazo de 30 dias previsto na Lei 11.343/2006; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.