RHC 152915 - DECISAO

RHC 152915 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 670.773/SP (mesma parte, mesma ação penal e impugnação do mesmo acórdão), sendo reservada a análise do mérito ao processo já em grau avançado; por esse óbice procesual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos

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Parties

DOUGLAS RAFAEL CORREIA FRANCISCO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada por ausência de audiência de custódia
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 670.773/SP (mesma parte, mesma ação penal e impugnação do mesmo acórdão), sendo reservada a análise do mérito ao processo já em grau avançado; por esse óbice procesual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.