HC 689404 - DECISAO

HC 689404 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado (HC n. 605.671/SP), não atendendo aos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e, por esse motivo, a petição inicial foi inadmitida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: HELIO NOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N.62/2020 Do CNJ Coisa Julgada Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

HELIO NOSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 inadmissibilidade de impetração por reiteração de pedido já decidido (coisa julgada)
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já decidido com trânsito em julgado (HC n. 605.671/SP), não atendendo aos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ, e, por esse motivo, a petição inicial foi inadmitida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.