HC 688752 - DECISAO

HC 688752 - DECISAO

O decreto prisional revelou fundamentação genérica insuficiente, e o Tribunal de origem incorretamente agregou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau; em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, consideradas suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Audiência De Custódia Por Videoconferência, Relação Entre Proporcionalidade E Adequação
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Audiência De Custódia Por Videoconferência Relação Entre Proporcionalidade E Adequação

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Parties

GERSON DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O decreto prisional revelou fundamentação genérica insuficiente, e o Tribunal de origem incorretamente agregou fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau; em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, consideradas suficientes no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares descritas nos incisos I, II, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da...
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares, desde que motivadas