RHC 144991 - DECISAO

RHC 144991 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades processuais (citação por edital, réu foragido, necessidade de cartas precatórias e ausência de resposta à acusação).

Parties
Paciente: Almir de Oliveira Pereira Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Carta Precatória, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Citação Por Edital +2 more

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Parties

Almir de Oliveira Pereira Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante das peculiaridades processuais (citação por edital, réu foragido, necessidade de cartas precatórias e ausência de resposta à acusação).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau priorize o julgamento da ação penal objeto deste writ.