HC 680649 - DECISAO

HC 680649 - DECISAO

As razões invocadas pelo Juízo singular não se mostraram suficientes para justificar a medida extrema, pois a quantidade apreendida (49,22 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade que impedissem a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas com fundamento no art. 319, I e V, do CPP.

Parties
Paciente: MAIKE DE OLIVEIRA MOURA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

MAIKE DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As razões invocadas pelo Juízo singular não se mostraram suficientes para justificar a medida extrema, pois a quantidade apreendida (49,22 g de cocaína) e as circunstâncias não demonstraram, por si só, gravidade exacerbada ou periculosidade que impedissem a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se o habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas com fundamento no art. 319, I e V, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial