HC 671852 - DECISAO

HC 671852 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes para a prisão preventiva: existência de outras ações penais por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006), prática do tráfico na residência na presença de adolescentes e oito violações do monitoramento eletrônico, o que, à luz do art. 312, §1º, do CPP, autoriza a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Violação De Monitoração Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

DANIELLE LETICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de indícios de autoria e periculum libertatis
  2. 2 decretação de prisão preventiva após concessão de prisão domiciliar
  3. 3 tráfico de drogas praticado na residência com participação de adolescentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem demonstrou elementos suficientes para a prisão preventiva: existência de outras ações penais por tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006), prática do tráfico na residência na presença de adolescentes e oito violações do monitoramento eletrônico, o que, à luz do art. 312, §1º, do CPP, autoriza a custódia cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.