HC 679080 - DECISAO

HC 679080 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade significativa de droga apreendida (532 g de maconha), caderno com registros, arma de fogo e quantias em dinheiro — e pela condição de reincidência do paciente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; as instâncias consideraram as medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões relativas à Covid-19 e à extensão do benefício concedido à corré não foram apreciadas na origem, de modo que não puderam ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência +3 more

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Parties

ALISSON HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — quantidade significativa de droga apreendida (532 g de maconha), caderno com registros, arma de fogo e quantias em dinheiro — e pela condição de reincidência do paciente, evidenciando periculosidade e risco de reiteração; as instâncias consideraram as medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões relativas à Covid-19 e à extensão do benefício concedido à corré não foram apreciadas na origem, de modo que não puderam ser examinadas nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.