HC 689557 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula, ainda considerando que a impetração não aclarou a natureza do ato coator.
- Parties
- Paciente: Josiel de Jesus Silva de Sousa; Desembargador Coator: Antonio Guerreiro Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Josiel de Jesus Silva de Sousa
Paciente
Antonio Guerreiro Júnior
Desembargador Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
- 2 Presença de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizem afastar a Súmula 691/STF
- 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, CP) e excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula, ainda considerando que a impetração não aclarou a natureza do ato coator.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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