HC 679879 - DECISAO

HC 679879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção/restabelecimento da prisão preventiva: há prova de materialidade e indícios de autoria, o paciente evadiu-se do distrito da culpa e foi localizado em outro Estado após longo interregno, circunstâncias que justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que a decisão que restabeleceu a prisão foi mantida.

Parties
Paciente: JEFFERSON PESSOA DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Desmembramento Do Feito, Art. 312 CPP, Art. 366 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Desmembramento Do Feito Art. 312 CPP Art. 366 CPP

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Parties

JEFFERSON PESSOA DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio). Além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção/restabelecimento da prisão preventiva: há prova de materialidade e indícios de autoria, o paciente evadiu-se do distrito da culpa e foi localizado em outro Estado após longo interregno, circunstâncias que justificam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, de modo que a decisão que restabeleceu a prisão foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.