HC 680063 - DECISAO

HC 680063 - DECISAO

A autoridade concluiu que a quantidade de droga apreendida (27,94g) não demonstra potencialidade lesiva exacerbada capaz de justificar a excepcional medida da prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MARCOS EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que a quantidade de droga apreendida (27,94g) não demonstra potencialidade lesiva exacerbada capaz de justificar a excepcional medida da prisão preventiva, especialmente diante da condição de primariedade e bons antecedentes do paciente; assim, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e prescindível, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MARCOS EDUARDO DE SOUZA e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.