RHC 144936 - DECISAO

RHC 144936 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação genérica e sem elementos concretos de individualização da conduta do paciente; a jurisprudência exige motivos atuais e específicos para a prisão preventiva, não bastando a abstração da gravidade do crime ou a mera não localização do réu, sendo possível a revogação da prisão e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/investigado: EWERTHON DA SILVA E SILVA; Coacusado: PEDRO VIANA DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Ewerthon da Silva e Silva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Medidas Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

EWERTHON DA SILVA E SILVA

Paciente/investigado

PEDRO VIANA DE SOUZA

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal em processo de competência do júri
  3. 3 se a simples não localização do réu justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação genérica e sem elementos concretos de individualização da conduta do paciente; a jurisprudência exige motivos atuais e específicos para a prisão preventiva, não bastando a abstração da gravidade do crime ou a mera não localização do réu, sendo possível a revogação da prisão e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Ewerthon da Silva e Silva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente Ewerthon da Silva e Silva.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação de custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos e sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.