HC 607233 - DECISAO

HC 607233 - DECISAO

O acórdão que manteve a prisão preventiva foi insuficientemente fundamentado ao apoiar-se apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos do periculum libertatis, violando o dever de motivação imposto pelos arts. 312 e 315 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para manter a soltura do paciente, salvo nova decretação devidamente fundamentada ou imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.

Parties
Paciente: RENATO CAMPOS LIMA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento Da Impetração): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
Concedida a ordem, confirmada a liminar, para manter a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

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Parties

RENATO CAMPOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (oficiou Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 vedação de antecipação de pena pela custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão que manteve a prisão preventiva foi insuficientemente fundamentado ao apoiar-se apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos do periculum libertatis, violando o dever de motivação imposto pelos arts. 312 e 315 do CPP; por isso, foi concedida a ordem para manter a soltura do paciente, salvo nova decretação devidamente fundamentada ou imposição de medida cautelar alternativa fundamentada.

Court Disposition

Concedida a ordem, confirmada a liminar, para manter a soltura do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, confirmada a liminar deferida, para manter a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada a sua concreta necessidade, ou da imposição de medida cautelar alternativa também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.