HC 689971 - DECISAO

HC 689971 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALISSON ERICK SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALISSON ERICK SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem prova de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; em juízo sumário não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.