HC 668962 - DECISAO

HC 668962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com adequada fundamentação baseada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, risco de reiteração delitiva), a ausência da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para revogar a custódia ou autorizar o apelo em liberdade.

Parties
Paciente: YURE FERNANDES SOUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas COVID 19

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Parties

YURE FERNANDES SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia em razão da pandemia
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com adequada fundamentação baseada em elementos concretos (reincidência, cumprimento de pena anterior, apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, risco de reiteração delitiva), a ausência da audiência de custódia foi justificada em razão da pandemia nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal suficiente para revogar a custódia ou autorizar o apelo em liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.