HC 641920 - DECISAO

HC 641920 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta aos arts. 282 e 311 do CPP conforme a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, além de a custódia se revelar desproporcional no caso concreto (furto simples, primariedade, pena máxima não superior a quatro anos), justificando a revogação da preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas, com confirmação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para ratificar a liminar e revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei 13.964/2019 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da preventiva (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício pelo juízo sem prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta aos arts. 282 e 311 do CPP conforme a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, além de a custódia se revelar desproporcional no caso concreto (furto simples, primariedade, pena máxima não superior a quatro anos), justificando a revogação da preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas, com confirmação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para ratificar a liminar e revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de primeiro grau