RHC 145960 - DECISAO

RHC 145960 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos idôneos (condenações e processos anteriores por violência doméstica e tráfico de drogas) que evidenciam falta de responsabilização e receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da gravidade da conduta e da periculosidade do réu.

Parties
Recorrente: VILMAR DANIEL FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Violência Doméstica

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Parties

VILMAR DANIEL FERNANDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de ordem em habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos idôneos (condenações e processos anteriores por violência doméstica e tráfico de drogas) que evidenciam falta de responsabilização e receio de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas diante da gravidade da conduta e da periculosidade do réu.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.