RHC 141372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos processuais demonstram tramitação regular com diligências legitimamente requeridas pela acusação, o juízo não se manteve inerte por tempo irrazoável, parte dos atrasos decorreu da pandemia de COVID-19 e a defesa não comprovou que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ que justificariam a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os atos processuais demonstram tramitação regular com diligências legitimamente requeridas pela acusação, o juízo não se manteve inerte por tempo irrazoável, parte dos atrasos decorreu da pandemia de COVID-19 e a defesa não comprovou que o paciente se enquadra nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ que justificariam a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.