RHC 148672 - DECISAO

RHC 148672 - DECISAO

As informações de que houve sentença condenatória com fixação do regime semiaberto e expedição de alvará de soltura configuram alteração fático-processual que exaure a pretensão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jose Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Regime Semiaberto, Sentença Condenatória
Tráfico De Drogas Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Alvará De Soltura Regime Semiaberto Sentença Condenatória

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Parties

Jose Gomes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea da custódia cautelar
  2. 2 superveniência de sentença condenatória com expedição de alvará de soltura
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por alteração fático-processual

Ratio Decidendi

As informações de que houve sentença condenatória com fixação do regime semiaberto e expedição de alvará de soltura configuram alteração fático-processual que exaure a pretensão do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.