RHC 148376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, caracterizando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Relator (decisão Impugnada): Felix Fischer; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma — Agravo Regimental Interposto Após Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Deficiência De Instrução
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Agravante

Felix Fischer

Relator (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma — Agravo Regimental Interposto Após Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional nos autos e consequência de deficiência de instrução
  2. 2 ônus da instrução do impetrante/recorrente em habeas corpus
  3. 3 limitação cognitiva do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a defesa não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, caracterizando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia e o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução (ausência do decreto de prisão preventiva nos autos).