HC 641923 - ACORDAO

HC 641923 - ACORDAO

Embora a revisão nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplique aos Tribunais atuando como órgãos revisores, o réu estava custodiado preventivamente por período excessivo (mais de 7 anos e 10 meses), com atrasos processuais não imputáveis a ele e sem previsão de julgamento da apelação; configurado o excesso de prazo, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: SIDNEI DE LIMA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI DE LIMA SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a revisão nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplique aos Tribunais atuando como órgãos revisores, o réu estava custodiado preventivamente por período excessivo (mais de 7 anos e 10 meses), com atrasos processuais não imputáveis a ele e sem previsão de julgamento da apelação; configurado o excesso de prazo, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do sentenciado por medidas cautelares, com fundamento no art. 319, I, III, IV e V, do CPP.
  • Medida (a): comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades.