HC 674048 - DECISAO

HC 674048 - DECISAO

O writ é inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e, ademais, tornou-se prejudicado em razão da superveniente anulação do acórdão estadual impugnado, que determinará novo julgamento pelo Tribunal de origem; admitir a presente impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância
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Parties

JESSICA CARLA LIMA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível como substitutivo de recurso ordinário e, ademais, tornou-se prejudicado em razão da superveniente anulação do acórdão estadual impugnado, que determinará novo julgamento pelo Tribunal de origem; admitir a presente impetração implicaria supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.