HC 684833 - ACORDAO

HC 684833 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já apreciada por esta Corte; as alegações sobre falta de fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva já foram decididas no RHC nº 90.414/RS e o acórdão de apelação manteve a custódia pelos mesmos fundamentos; não foram apresentados elementos novos que infirmem tais fundamentos; a expedição de guia de execução provisória permite pleitear benefícios no juízo da execução; e a tese sobre ausência de reexame periódico constitui inovação recursal não suscitada na inicial.

Parties
Paciente: THAUÃ DOROTEL SILVEIRA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Fundamentação Da Custódia, Adequação Da Via Recursal, Progressão De Regime, Guia De Execução Provisória, Inovação Recursal, Reexame Periódico Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Fundamentação Da Custódia Adequação Da Via Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

THAUÃ DOROTEL SILVEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em fundamentos previamente examinados por esta Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria em habeas corpus quando se trata de mera reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria já apreciada por esta Corte; as alegações sobre falta de fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva já foram decididas no RHC nº 90.414/RS e o acórdão de apelação manteve a custódia pelos mesmos fundamentos; não foram apresentados elementos novos que infirmem tais fundamentos; a expedição de guia de execução provisória permite pleitear benefícios no juízo da execução; e a tese sobre ausência de reexame periódico constitui inovação recursal não suscitada na inicial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental