HC 597588 - DECISAO

HC 597588 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade; constatou-se ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se baseou em fundamentos genéricos e abstratos sem apontar elementos concretos e contemporâneos exigidos pelo art.312 do CPP, e tendo o paciente cumprido medidas em liberdade, a custódia foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Recurso, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Recurso Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade; constatou-se ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se baseou em fundamentos genéricos e abstratos sem apontar elementos concretos e contemporâneos exigidos pelo art.312 do CPP, e tendo o paciente cumprido medidas em liberdade, a custódia foi revogada de ofício e substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.