HC 636758 - DECISAO

HC 636758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, gravidade dos delitos, risco de reiteração e de fuga do paciente que se encontra foragido), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ DE SOUZA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Procurador Regional Da República: Ministério Público Federal - Dr. Antônio Carlos Welter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - Dr. Antônio Carlos Welter

Procurador Regional Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão das investigações

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, gravidade dos delitos, risco de reiteração e de fuga do paciente que se encontra foragido), e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; ademais, o writ não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se