HC 689854 - DECISAO

HC 689854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal fundamentou a decretação/ manutenção da prisão preventiva com dados concretos, verificando tentativa de elisão da responsabilidade criminal desde 2016, localização apenas em 2019, extensa certidão de antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Antecedentes Criminais, Foragido/fuga, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Antecedentes Criminais Foragido/fuga Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ CARLOS COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal fundamentou a decretação/ manutenção da prisão preventiva com dados concretos, verificando tentativa de elisão da responsabilidade criminal desde 2016, localização apenas em 2019, extensa certidão de antecedentes e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se