HC 668373 - DECISAO

HC 668373 - DECISAO

Aplicou-se a orientação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade. Não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o afastamento da súmula, e considerando a fundamentação do relator de origem (gravidade concreta, quantidade expressiva de droga apreendida e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha), o relator deste Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE CRISTIANE RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTIANE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal superior conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade. Não tendo sido demonstrada ilegalidade patente que autorizasse o afastamento da súmula, e considerando a fundamentação do relator de origem (gravidade concreta, quantidade expressiva de droga apreendida e ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha), o relator deste Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.