RHC 147532 - ACORDAO

RHC 147532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre a inidoneidade do decreto prisional e a negativa de autoria não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, a instrução processual estava encerrada e, estando o feito na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decisum atacado.

Parties
Paciente/recorrente/agravante: HEBERT QUEIROZ DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Jonathan de Lima Brito; Corréu: Wanderson Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52/stj Negativa De Autoria Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

HEBERT QUEIROZ DE ALMEIDA

Paciente/recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Jonathan de Lima Brito

Corréu

Wanderson Rodrigues da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional
  2. 2 alegada negativa de autoria
  3. 3 susceptibilidade de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre a inidoneidade do decreto prisional e a negativa de autoria não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede exame pelo STJ por supressão de instância; além disso, a instrução processual estava encerrada e, estando o feito na fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.