RHC 148845 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou atraso injustificável na formação da culpa: o agravante foi pronunciado em 24/11/2020, houve reavaliação da prisão em 17/03/2021 mantida por notícias de ameaças às testemunhas, as partes foram intimadas para fins do art. 422 do CPP e a pandemia de Covid-19 justificou adaptações nos prazos processuais; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante/paciente: JERBSON DA SILVA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 21/stj, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nos Prazos Processuais, Art. 422 Do CPP, Ameaça a Testemunhas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Súmula 21/stj Impacto Da Pandemia De Covid 19 Nos Prazos Processuais Art. 422 Do CPP +1 more

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Parties

JERBSON DA SILVA SANTANA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excessos de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da pandemia de Covid-19 sobre prazos e atos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou atraso injustificável na formação da culpa: o agravante foi pronunciado em 24/11/2020, houve reavaliação da prisão em 17/03/2021 mantida por notícias de ameaças às testemunhas, as partes foram intimadas para fins do art. 422 do CPP e a pandemia de Covid-19 justificou adaptações nos prazos processuais; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos