HC 666296 - DECISAO

HC 666296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a custódia nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade, fuga e risco de reiteração delitiva), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: SELMA CRISTINA EVANGELISTA DE MELO; Réu: ABADA ALBUQUERQUE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Pela Vítima, Supressão De Instância, Revisão De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Pela Vítima Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

SELMA CRISTINA EVANGELISTA DE MELO

Corréu

ABADA ALBUQUERQUE MARINHO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a custódia nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, periculosidade, fuga e risco de reiteração delitiva), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não conhecida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.