RHC 149175 - DECISAO

RHC 149175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância e incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ na hipótese.

Parties
Impetrante / Paciente: JULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão singular que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias por meio de agravo regimental
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por período de 1 ano e 6 meses sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem que tenha sido interposto o recurso interno cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância e incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ na hipótese.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.