HC 690180 - DECISAO

HC 690180 - DECISAO

Por ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e por entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o mandamus foi considerado deficientemente instruído e a liminar foi indeferida.

Parties
Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do mandamus por ausência de cópia integral da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante, sobretudo se advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e por entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, o mandamus foi considerado deficientemente instruído e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.