HC 677309 - DECISAO

HC 677309 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as decisões de 1ª instância e do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea baseada em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e modus operandi que justificam o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação ou substituição da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: LEANDRO MIGUEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento De Autoria, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento De Autoria Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LEANDRO MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: as decisões de 1ª instância e do Tribunal de origem apresentam fundamentação idônea baseada em indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta e modus operandi que justificam o risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e a pandemia/CNJ 62/2020 não autoriza, por si só, a revogação ou substituição da prisão sem comprovação dos requisitos exigidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se