RHC 151652 - DECISAO

RHC 151652 - DECISAO

O relator negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto do delito, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e menção a antecedentes), não se constatou excesso de prazo injustificável apto a configurar constrangimento ilegal (aplicação da Súmula 21/STJ quanto à pronúncia anterior e tramitação regular com redesignação de data de julgamento a pedido da defesa) e verificou-se cumprimento do dever de reavaliação da custódia previsto no art. 316 do CPP (última reavaliação em 15/06/2021), além de existência de jurisprudência dominante que sustenta a manutenção da...

Parties
Recorrente: RALPHO DA SILVA GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E, No Mérito, Denegado (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp), Pronúncia, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão De Manutenção Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316 Cpp) Pronúncia Coisa Julgada +1 more

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Parties

RALPHO DA SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Em Parte E, No Mérito, Denegado (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ quanto à pronúncia anterior

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto do delito, modus operandi, indícios de reiteração delitiva e menção a antecedentes), não se constatou excesso de prazo injustificável apto a configurar constrangimento ilegal (aplicação da Súmula 21/STJ quanto à pronúncia anterior e tramitação regular com redesignação de data de julgamento a pedido da defesa) e verificou-se cumprimento do dever de reavaliação da custódia previsto no art. 316 do CPP (última reavaliação em 15/06/2021), além de existência de jurisprudência dominante que sustenta a manutenção da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.