RHC 150637 - DECISAO

RHC 150637 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva e sua manutenção ao tempo da sentença estavam fundamentadas em elementos concretos (considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e manutenção da custódia durante toda a instrução), e porque o habeas corpus não substitui o recurso de apelação quanto à pretensão de alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
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Parties

YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 manutenção da custódia ao proferir sentença condenatória
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva e sua manutenção ao tempo da sentença estavam fundamentadas em elementos concretos (considerável quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e manutenção da custódia durante toda a instrução), e porque o habeas corpus não substitui o recurso de apelação quanto à pretensão de alteração do regime prisional.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
  • Intimem-se.