HC 690206 - DECISAO

HC 690206 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Análise De Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO COSTA MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Análise De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar por tribunal de origem que ainda não examinou o mérito, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na súmula 691/STF.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se