HC 685307 - ACORDAO

HC 685307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da associação voltada ao tráfico intenso de drogas e da reincidência do paciente que indica risco de reiteração delitiva, além do entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente/agravante: LUIS GUSTAVO CERQUEIRA; Corré: Giovanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

LUIS GUSTAVO CERQUEIRA

Paciente/agravante

Giovanna

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta da associação voltada ao tráfico intenso de drogas e da reincidência do paciente que indica risco de reiteração delitiva, além do entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.