RHC 140509 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime (vítimas supostamente torturadas por 12 horas e mortas) e a alegada integração da recorrente a facção criminosa, evidenciando periculosidade social; ademais, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Facção Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Facção Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de filhos menores de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do crime (vítimas supostamente torturadas por 12 horas e mortas) e a alegada integração da recorrente a facção criminosa, evidenciando periculosidade social; ademais, a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo inciso I do art. 318-A do CPP por se tratar de crime cometido com violência, razão pela qual o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de BIANCA DA SILVA OLIVEIRA