RHC 148678 - ACORDAO

RHC 148678 - ACORDAO

Restabelecimento da prisão preventiva é válido porque houve descumprimento injustificado da medida de monitoração eletrônica (descarga total da bateria e ausência de atendimento aos contatos), superveniência de sentença condenatória com pena superior a quatro anos e elementos concretos (quantidade de droga apreendida e ocultação de veículo produto de roubo) que demonstram periculum libertatis; além disso, o art. 282, § 4º do CPP autoriza a conversão sem prévia intimação da defesa em tais hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conversão de medida cautelar em prisão preventiva por descumprimento de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 4º, do CPP
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP e aplicabilidade da sentença penal condenatória superveniente como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Restabelecimento da prisão preventiva é válido porque houve descumprimento injustificado da medida de monitoração eletrônica (descarga total da bateria e ausência de atendimento aos contatos), superveniência de sentença condenatória com pena superior a quatro anos e elementos concretos (quantidade de droga apreendida e ocultação de veículo produto de roubo) que demonstram periculum libertatis; além disso, o art. 282, § 4º do CPP autoriza a conversão sem prévia intimação da defesa em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator