RHC 149494 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na reiteração delitiva e na periculosidade concreta, enquanto as alegações sobre excesso de prazo e risco pela pandemia constituem inovação recursal não discutida na origem (supressão de instância) e a ação de habeas corpus não é via adequada para produção de provas e reexame da materialidade ou autoria dos fatos.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES BALIERO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância, Produção De Provas No Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCAS FERNANDES BALIERO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Possível atipicidade da conduta em razão do valor subtraído
  3. 3 Excesso de prazo e risco pela pandemia de COVID-19 trazidos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada na reiteração delitiva e na periculosidade concreta, enquanto as alegações sobre excesso de prazo e risco pela pandemia constituem inovação recursal não discutida na origem (supressão de instância) e a ação de habeas corpus não é via adequada para produção de provas e reexame da materialidade ou autoria dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental