RHC 147230 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos objetos/petrechos indicativos de tráfico e da reiteração delitiva do agente, sendo irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para afastar a cautelar.

Parties
Agravante: VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Primariedade Técnica, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Primariedade Técnica +1 more

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Parties

VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Valor da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, dos objetos/petrechos indicativos de tráfico e da reiteração delitiva do agente, sendo irrelevantes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para afastar a cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada