HC 689748 - DECISAO

HC 689748 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o habeas corpus foi defeituosamente instruído, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o habeas corpus foi defeituosamente instruído, não sendo possível aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.