HC 682540 - DECISAO

HC 682540 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a prisão preventiva fora devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, além da ausência de comprovação de condição de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar; assim, mantida a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: CARLOS HENRIQUE THEODORO MIRANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Presunção De Inocência +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

CARLOS HENRIQUE THEODORO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Reavaliação da custódia à luz do art.316 CPP e da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a prisão preventiva fora devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas cautelares diversas, além da ausência de comprovação de condição de risco para COVID-19 que justificasse revogação ou prisão domiciliar; assim, mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.