HC 659422 - DECISAO

HC 659422 - DECISAO

Havendo elementos concretos indicativos de periculosidade — prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime aberto, antecedentes e atos infracionais na adolescência — e diante da gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é meramente interpretativa e não há prova de risco médico que justificasse soltura, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL SCALON ZACARIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2301420 35.2020.8.26.0000) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SCALON ZACARIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2301420 35.2020.8.26.0000) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos indicativos de periculosidade — prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime aberto, antecedentes e atos infracionais na adolescência — e diante da gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas para garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é meramente interpretativa e não há prova de risco médico que justificasse soltura, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.