HC 683816 - DECISAO

HC 683816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção monocrática; além disso, a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo por força da Súmula 52/STJ, e a avaliação da fundamentação do decreto prisional implicaria supressão de instância por não ter sido objeto de decisão pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ e no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 52/stj, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 52/stj Súmula 568/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ERIVALDO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 impropriedade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção monocrática; além disso, a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo por força da Súmula 52/STJ, e a avaliação da fundamentação do decreto prisional implicaria supressão de instância por não ter sido objeto de decisão pelo Tribunal de origem, devendo prevalecer o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ e no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.