HC 656829 - DECISAO

HC 656829 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada (interrogatórios colhidos em 26/8/2021), incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora foi considerada aceitável diante da complexidade do caso, multiplicidade de réus e testemunhas, expedição de cartas precatórias e da crise sanitária, não evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação.

Parties
Paciente: ALANCARDEQUE NUNES DE FREITAS; Paciente: RODRIGO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALANCARDEQUE NUNES DE FREITAS

Paciente

RODRIGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada (interrogatórios colhidos em 26/8/2021), incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a demora foi considerada aceitável diante da complexidade do caso, multiplicidade de réus e testemunhas, expedição de cartas precatórias e da crise sanitária, não evidenciando desídia do Judiciário ou da acusação.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.