HC 685798 - DECISAO

HC 685798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; houve perda de objeto em razão do oferecimento e recebimento da denúncia antes da impetração, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE GALDINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Perda De Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Perda De Objeto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Súmula 568/stj

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Parties

RAFAEL HENRIQUE GALDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 perda de objeto superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; houve perda de objeto em razão do oferecimento e recebimento da denúncia antes da impetração, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.